Vanderson Santana19 de jan. de 20181 min para lerTRF 1ª Região reconhece irregularidade do IBAMA em aplicar multa de natureza penal Ainda, reconhece o direito a pena da advertência prévia quando constatado apenas irregularidades. Revista Passarinheiros - Edição: 91
Ainda, reconhece o direito a pena da advertência prévia quando constatado apenas irregularidades. Revista Passarinheiros - Edição: 91